Da (in)validade do AO'90 no Ordenamento Jurídico Português
DOI:
https://doi.org/10.25770/artc.25480Palavras-chave:
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ortografia, direito, invalidadeResumo
A presente reflexão tem por objectivo a clarificação da norma ortográfica legalmente vigente na ordem jurídica portuguesa. Tal exercício decorre da grave incerteza presentemente existente na sociedade nacional em torno da norma ortográfica efectivamente vigorante devido à adopção, por parte do Governo e, concomitantemente, da generalidade dos organismos inseridos na Administração Pública das regras ortográficas emanadas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 1990.
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