Da (in)validade do AO'90 no Ordenamento Jurídico Português

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25770/artc.25480

Keywords:

Orthographic Agreement of the Portuguese Language, spelling, law, invalidity

Abstract

This reflection aims to clarify the orthographic rule legally in use in the Portuguese legal system. Such exercise comes from the serious uncertainty currently existing in national society around the orthographic rule actually in use due to the adoption, by the Government and, at the same time, by the generality of the bodies inserted in the Public Administration, of the spelling rules arising from the Orthographic Agreement of the Portuguese Language, signed in Lisbon, in 1990.

Author Biography

Alexandre M. Pereira Figueiredo, Polytehcnic Institute of Guarda (ESECD)

Alexandre M. Pereira Figueiredo has a Degree in Mass Communication (2003), Post-Degree (2004), Master (2006) and Doctorate (2013) in Communication Sciences. He has also a Post-Degree in Information and Communication Technologies (2006) and attended to the Degree in Law (2008-2011).

He is currently Adjunct Professor at Polytechnic Institute of Guarda (ESECD). He is also Researcher for CIC.Digital/IC.Nova, CIDIUM and Techn&Art and Editor of artciencia.com.

In the past he was Adjunct Professor at Polytechnic Institute of Santarém (ESES) and Polytechnic Institute of Leiria (ESSLei), Researcher for FCT, Assistant at ISLA-Santarém, Member of CIJVS, and Sub-Director of Mátria XXI and Mátria Digital.

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Published

2021-10-06

How to Cite

Figueiredo, A. M. P. (2021). Da (in)validade do AO’90 no Ordenamento Jurídico Português. artciencia.Com, Revista De Arte, Ciência E Comunicação, (24-25). https://doi.org/10.25770/artc.25480