Contrato a Termo - Reflexões sobre o Regime Jurídico do Contrato a Termo Certo

Abstract

O Direito do Trabalho nacional tem, nos últimos anosconhecido uma especial dinâmica ou, se preferirmos, um permanente movimentoreformador, tendente à introdução de uma maior flexibilidade no mercado detrabalho que é, assiduamente defendido como excessivamente rígido. Anecessidade deste movimento reformador justifica-se, entre outros aspectos, comas profundas alterações verificadas no xadrez económico mundial, palco em quePortugal parece encontrar-se em progressiva perda de protagonismo. Por outrolado, o pedido de assistência financeira solicitado em Abril de 2011 pelogoverno português junto das instituições internacionais parece ter desencadeado uma ntensificação deste movimento reformador. É justamente neste quadro quevêm sendo introduzidas sucessivas reformas na legislação laboral visandoconferir-lhe uma maior flexibilidade. Entre tais dispositivos normativos,contam-se a Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, que veio estabelecer um novoregime de compensação nas várias modalidades de cessação de contratos detrabalho celebrados após Novembro de 2011, a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho,que introduziu uma nova fórmula de cálculo das indemnizações por cessação docontrato de trabalho e, por fim, a Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto de 2013,que altera o Código de Trabalho, bem como os diplomas anteriormente referidos -Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, e Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012.Adicionalmente, deve ainda ser referida a entrada em vigor da Lei n.º 3/2012,de 10 de Janeiro, a qual aprova o regime extraordinário dos contratos a termocelebrados no âmbito do Código do Trabalho. No trabalho que ora se apresenta,procurámos encetar uma análise partindo do Regime do Contrato de Trabalho aTermo Resolutivo, inscrito no Código de Trabalho de 2009, cruzando-o com asmais autorizadas reflexões presentes entre a doutrina, bem como com as decisõesditadas pela jurisprudência dos tribunais superiores, não esquecendo,naturalmente, as contínuas alterações normativas introduzidas pelo legisladorno ordenamento jurídico, às quais já acima, sumariamente, nos reportámos.